Aprovado relatório de Marcos Abrão da Subcomissão do Saneamento e Uso Racional de Água

9 de dezembro de 2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano também aprovou a criação de uma subcomissão permanente para tratar do assunto

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, nesta quarta-feira (9/12), o relatório final da Subcomissão Especial da Universalização do Saneamento Básico e do Uso Racional da Água (SubÁgua), de autoria do deputado federal Marcos Abrão (PPS-GO). No parecer, são listadas 20 recomendações que serão transformadas em proposituras legislativas.

Dentre as recomendações, está a criação de uma Subcomissão Permanente dentro da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) com o intuito de prosseguir os debates e trabalhos em saneamento. Nesse sentido, o presidente da Subcomissão de Saneamento, João Paulo Papa (PSDB-SP), apresentou requerimento no qual a Subcomissão passaria a ser permanente. A solicitação foi aprovada por unanimidade pela CDU.

Outro dos pontos do relatório é a recomendação pela urgência na tramitação do Projeto de Lei n° 2.049, de 2015, também de Abrão, que institui o Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água.  O relator propõe ainda urgência na tramitação do Projeto de Lei 663/15, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que estabelece a medição de consumo de água individual nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial.

Confira o relatório final da Subcomissão da Universalização do Saneamento e Uso Racional de Água: Relatório final da Subcomissão da Universalização do Saneamento e Uso Racional de Água

Confira abaixo, na íntegra, as 20 recomendações enumeradas no relatório final da Subcomissão da Universalização do Saneamento e Uso Racional de Água

Fortalecimento Institucional do Setor de Saneamento

Centralização efetiva da política nacional de saneamento no âmbito do Executivo Federal, sob coordenação da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. Criação de Plano de Ação destinado a acelerar a implementação do PLANSAB e demais programas de saneamento e a oferecer visibilidade à totalidade de investimentos destinados ao setor.

Espaço permanente de discussão sobre saneamento básico na Câmara dos Deputados 

Criação de Subcomissão Permanente de Saneamento Ambiental no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de promover debates, realizar estudos e apresentar propostas relacionadas à agenda do saneamento ambiental, em caráter permanente e em diálogo com as instituições do Setor de saneamento.

Recursos para os Planos de Saneamento Básico

Destinação de recursos financeiros equivalentes a 5% do Orçamento anual destinado ao saneamento (recursos não onerosos) da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental para o financiamento da elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de estudos, projetos de engenharia e assistência técnica correlatos aos Planos. Prioridade para municípios com mananciais importantes destinados à captação de águas.

Assistência Técnica em Saneamento para os municípios   

Criação de Programa Nacional de Assistência Técnica em Saneamento destinado a conferir aos titulares dos serviços públicos de saneamento, os municípios brasileiros, capacidade técnica, institucional e de gerenciamento capaz de fazer frente aos desafios da universalização do abastecimento de água, da coleta e do tratamento dos esgotos.

Financiamento para o desenvolvimento operacional dos prestadores de serviços públicos de saneamento visando a redução de perdas de água  

Criação de linha de financiamento especificamente dirigida para o desenvolvimento operacional das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos de saneamento com vistas à execução de programas de redução de perdas de água nos sistemas de abastecimento.

Política tarifária diferenciada de energia elétrica  

Elaboração de uma política tarifária diferenciada de energia elétrica para o Setor de saneamento com o propósito de atenuar esta que se conforma como uma das mais elevadas despesas das empresas estaduais e dos serviços municipais de água e esgoto.

Aperfeiçoamento das formas de subsídios tarifários e não tarifários

Verificação da efetividade dos atuais modelos de subsídios tarifários e não tarifários e elaboração de instrumentos e critérios capazes de assegurar tanto o acesso aos serviços pela população de baixa renda quanto a sustentabilidade econômico-financeira dos sistemas, considerando também a necessidade de adoção de metodologia de monitoramento permanente dos subsídios.

Política Nacional de Reúso da Água   

Criação de duas instâncias destinadas à elaboração de propostas para uma Política Nacional de Reúso da Água. Uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados e um Grupo de Trabalho Interministerial envolvendo todos os órgãos do Executivo Federal que detenham experiências e atribuições nesta área.

Erradicação da fraude e do furto de água   

Elaboração de Plano Nacional de Erradicação da Fraude e do Furto de Água, considerando a necessidade da sustentabilidade econômico-financeira dos sistemas e também a necessidade de mudança de cultura em relação à água.

Prioridade para o Saneamento Rural

O Programa Nacional de Saneamento Rural deve ser impulsionado em face não apenas do objetivo nacional de universalização do saneamento, mas, principalmente, da relevância das áreas rurais e de suas populações para o desenvolvimento do País. Trata-se, também, de assegurar o que é previsto no artigo 48 da Lei de Saneamento – meios adequados para o atendimento da população rural dispersa.

Alteração na Lei de Licitações  

Conferir, de maneira obrigatória, as modalidades de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” aos serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, relativos à elaboração de estudos e projetos de engenharia, gerenciamento, supervisão e fiscalização das obras. Propiciar a adoção de metodologias de modelagem de informações com a finalidade de conferir eficiência, eficácia e transparências às obras públicas na área de saneamento.

Promoção da eficiência nos serviços de saneamento   

Criação de Selo de Eficiência em Saneamento Básico para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos de saneamento em virtude do alcance progressivo das metas de universalização. Reconhecimento dos níveis de excelência na prestação de serviços públicos de saneamento por parte da Câmara dos Deputados, no âmbito da CDU.

Princípio da comunicação pública  

Instituição do princípio da comunicação pública na Lei de Saneamento para ampliar a transparência e o controle social sobre os serviços públicos de saneamento e garantir o atendimento do interesse público nas ações de comunicação do Setor.

Indicadores e sistema de informações do Setor de saneamento  

Aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – SNIS e implantação do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico – SINISA, conforme determinado pelo artigo 53 de Lei de Saneamento, e contemplando a adoção de procedimentos de auditagem dos dados.

Atlas do Saneamento

Atualização do Atlas do Saneamento, elaborado até 2011 por meio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, mediante retomada da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico, e integração deste instrumento ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico – SINISA.

Criação de Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB  

Urgência na tramitação do Projeto de Lei n° 2.290, de 2015, do Sr. José Serra, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – Reisb, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social –  PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  Cofins.

Eliminação de restrições para operações de crédito destinadas ao financiamento de ações de saneamento   

Urgência na tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 426, de 2014, do Sr. José Nunes, que elimina restrições para entes da Federação realizarem operações de crédito destinadas ao financiamento de programas e projetos de saneamento básico.

Medição individualizada de consumo de água em condomínios residenciais e comerciais

Urgência na tramitação do Projeto de Lei n° 663, de 2015, do Sr. Julio Lopes, que dispõe sobre norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial.

Instalação de equipamentos redutores do consumo de água nas moradias do Programa Minha Casa Minha Vida

Urgência na tramitação do Projeto de Lei n° 7.499, de 2014, do Sr. Heuler Cruvinel, que torna obrigatória a instalação de equipamentos de energia solar e que contribuam para a redução do consumo de água em moradias do Programa Minha Casa Minha Vida.

Certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água

Urgência na tramitação do Projeto de Lei n° 2.049, de 2015, do Sr. Marcos Abrão, que institui o Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água.