Comissão aprova parecer de Marcos Abrão que regulamenta construção de paradas de ônibus nos perímetros urbanos de rodovias federais

21 de setembro de 2015

Deputado federal do PPS foi relator de projeto

Nesta quarta-feira (9/9), o parecer do deputado Marcos Abrão (PPS-GO) ao Projeto de Lei n° 8.047/14, que regulamenta a instalação de pontos de embarque e desembarque de passageiros situados em rodovias federais em perímetro urbano, foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. O parlamentar apresentou, em seu relatório, projeto substitutivo e incluiu também o projeto 8.240/14, que torna obrigatória a construção de cobertura de proteção aos usuários.

No documento, Abrão definiu suas disposições como oportunas e justificáveis. De acordo com ele, a melhor alternativa é incluir as duas propostas na Lei 12.587/12, que versa acerca das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Ele defendeu a medida ao lembrar que a Constituição não permite que o tema seja disciplinado por mais de uma lei.
“Considerando que a referida Lei de Mobilidade Urbana traz recomendações relativas à regulação do serviço de transporte público coletivo, bem como dispositivos acerca dos direitos dos usuários desse serviço, sugerimos como melhor opção a inclusão das medidas indicadas na lei já existente. Finalmente, lembramos que as medidas preconizadas envolvem não apenas os pontos de ônibus a serem projetados e construídos, mas também aqueles já existentes, o que torna imperativa a fixação de um prazo de vigência compatível com as providências a serem tomadas”, destacou.

Projetos

O PL 8.047/14 determina que os pontos ônibus existentes e a serem projetados e construídos em rodovias federais, localizadas nas regiões metropolitanas, apresentem faixa de acesso para aceleração e desaceleração com largura mínima de três metros e comprimento mínimo de 30 metros. O texto admite a redução ou a eliminação da faixa de aceleração e desaceleração, por questões de ordem técnica e econômica, em regiões de relevo montanhoso, exigindo-se, nesse caso, sinalização horizontal e vertical compatíveis com a segurança do transporte coletivo.

Já o PL 8.240/15 torna obrigatória a construção, em paradas velhas ou novas, de cobertura nos pontos de embarque e desembarque de passageiros urbanos. Caso seja aprovado pela Comissão, o substitutivo deverá ser analisado pelas Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.