Marcos Abrão critica veto de Dilma a aplicação mínima de 10% de recursos na Habitação dos pequenos municípios

28 de abril de 2016

Presidente sancionou Lei que dá garantias aos bancos em contratos do Minha Casa, Minha Vida

A publicação no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27/4) da Lei 13.274/16, sobre as garantias aos bancos em contratos do programa Minha Casa, Minha Vida financiados com desconto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), não trouxe uma boa notícia para os municípios com menos de 50 mil habitantes. É que a presidente Dilma Rousseff vetou a proposta que obriga a aplicação mínima de 10% dos recursos destinados pela União à habitação de interesse social em cidades com menos de 50 mil habitantes.

O deputado federal Marcos Abrão (PPS-GO) criticou a decisão da presidente de vetar o montante mínimo. Ele lembra que não foi respeitado pelo Executivo nem o acordo entre o relator da Medida Provisória 698, Arnon Bezerra (PTB-CE), e os membros da comissão mista que analisou a proposta. “O PPS apresentou destaque para que o mínimo de recursos aplicados fosse de 25%, o que foi rejeitado. Então, se chegou ao acordo que os municípios com menos de 50 mil habitantes tivessem pelo menos 10% do Minha Casa, Minha Vida, e até isso foi vetado. Essa foi uma decisão que vai prejudicar muito grande parte das cidades brasileiras. Dos 246 municípios goianos, mais de 200 serão lesados com essa decisão da presidente”, explicou.

“A minha preocupação é com as famílias que não têm casa própria, que pagam aluguel e que vivem em municípios pequenos. Como é que essas famílias terão um lar se não há disponibilização de recursos para o Minha Casa, Minha Vida Sub-50?”, questiona o presidente do PPS Goiás. Para ele, há uso político do programa por parte do governo federal, que opta por fazer propaganda destacando o número de casas construídas, mas não especifica que cidades estão sendo beneficiadas. “O importante é saber onde os imóveis estão sendo construídos. O ideal é que as famílias fossem atendidas com uma casa própria independente do município onde elas vivem”, salientou.

Abrão acredita que, “apesar de ser bem abaixo do necessário, os 10% já significavam avanço para as cidades que estão sem receber novas contratações desde 2013”. Ele enfatiza que sua luta vai continuar para buscar a aprovação de uma cota mínima permanente destinada MCMV Sub-50. “Agora, o Congresso Nacional votará novamente e o PPS vai trabalhar para derrubarmos o veto da presidente a esta questão tão fundamental para Goiás e para o Brasil”, garantiu.

Fundo de Arrendamento Residencial

Com a Lei 13.274/16, caso o mutuário fique inadimplente, caberá ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) assumir a dívida com a instituição financeira. Em compensação, o FAR poderá cobrar as prestações atrasadas diretamente do beneficiário do Minha Casa, Minha Vida.

O Orçamento Geral da União envia recursos para o FAR a fim de possibilitar a construção de unidades habitacionais, mas, até então, o fundo concedia cobertura apenas em casos de morte ou invalidez do beneficiário. A nova lei sancionada também dá prioridade às famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham perdido a casa em decorrência de enchentes ou outro desastre natural do gênero.