Marcos Abrão propõe inclusão de Lei Maria da Penha nos currículos de Direito

19 de abril de 2017

agentepenintenciario.41

O deputado federal Marcos Abrão (PPS) enviou indicação ao Poder Executivo sugerindo ao Ministério da Educação que inclua a Lei Maria da Penha nos currículos dos cursos de graduação em Direito. O documento, endereçado ao ministro José Mendonça Filho, visa a sensibilização do Conselho Nacional de Educação e dos dirigentes universitários para que a Lei seja estudada por estudantes de Direito de todo o Brasil.

“A Lei Maria da Penha é uma das mais importantes leis brasileiras e é uma das peças jurídicas mais importantes do mundo no que diz respeito aos direitos das mulheres, à proteção das mulheres vítimas de agressão e à coibição das formas de violência contra a mulher. Por isso, acredito que é fundamental que estudantes de Direito tenham amplo conhecimento desta lei”, destaca Marcos Abrão.

No documento enviado ao ministro, o parlamentar ressalta que a Escola de Direito da norte-americana Universidade da Pensilvânia, já conta com a Lei Maria da Penha como tópico obrigatório dos programas acadêmicos da área de Direito. A responsável pela iniciativa é uma das maiores autoridades mundiais em estudos sobre a mulher, a professora Dra. Rangita de Silva de Alwis, Decana Associada do Escritório de Programas Internacionais da Escola de Direito da Penn Law, dos Estados Unidos.

Segundo Marcos Abrão, a Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica, e, além disso, estabelece que se criem programas de conscientização, e que a as Convenções internacionais sobre a prevenção da violência sejam inseridas nos currículos escolares, o que ainda não ocorreu.