Marcos Abrão propõe mudança no saque do FGTS para vítimas de tragédias

28 de dezembro de 2015

Iniciativa fará com que empresas causadoras de desastres ambientais como o de Mariana sejam responsabilizadas

O deputado federal Marcos Abrão (PPS-GO) protocolou, nesta segunda-feira (28/12), parecer ao Projeto de Lei nº 3.439/2000, com substitutivo. O dispositivo apresentado autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para “pagamento total ou parcial do preço de reparação de moradia própria danificada em decorrência de situação que origine a decretação de estado de calamidade pública, devidamente reconhecido pela União, ou de situação de emergência resultante de sinistro fortuito devidamente comprovado, na forma de regulamentação do Conselho Curador”.

Com o substitutivo, serão evitados casos como o decreto publicado pela presidente Dilma Rousseff em relação ao rompimento de duas barragens na mina de Germano, na região de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), em 5 de novembro. O maior desastre ambiental brasileiro, como classifica diversos especialistas, resultou na morte de 13 pessoas, oito pessoas desaparecidos, poluição do Rio Doce e do litoral do Espírito Santo e na ameaça à biodiversidade em territórios mineiro e capixaba. A mineradora Samarco, empresa responsável pelo controle da barragem, está proibida de extrair ou processar minério de ferro na região.

Em 13 de novembro, a presidente Dilma publicou decreto classificando como “desastre natural” o rompimento das barragens em Mariana para que os atingidos pudessem sacar os recursos do FGTS. Conforme o decreto presidencial, desastres decorrentes do rompimento de barragens começam a ser considerados como naturais.

Segundo o projeto substitutivo apresentado por Marcos Abrão, vítimas de desastres causados por responsabilidade de empresas privadas ou governamentais, como o caso de Mariana, poderão sacar o Fundo de Garantia, mas o ocorrido não será classificado como “desastre natural”. “Isso evitará discrepâncias como o decreto da presidente sobre o rompimento das barragens em Minas Gerais, que acabou por tirar a responsabilidade da Samarco da tragédia ambiental que chocou o Brasil inteiro”, acredita Marcos Abrão.

Presidente do PPS de Goiás, Abrão acrescenta que, quando é considerado natural, não há responsabilizados. “Com esse substitutivo, nenhuma empresa que causar algum desastre no Brasil sairá isenta de culpa. Ainda assim, o Estado precisa socorrer as vítimas e prestar apoio o mais rápido possível – e a liberação do FGTS é uma das formas de se fazer isso – enquanto os responsáveis não forem punidos”, finalizou.

O Projeto de Lei 3.439/2000 está apensado à Lei 8.036/1990, que autoriza o trabalhador a sacar até R$ 6.220 do FGTS em situações de desastre natural desde que ele seja residente em áreas atingidas, em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Governo Federal.

Confira aqui a íntegra do relatório de Marcos Abrão.