Projeto de Marcos Abrão retira blindagem de conselheiros do CARF

1 de junho de 2016

Propositura está em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara

Projeto de lei em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação, de autoria do deputado Marcos Abrão (PPS-GO), retira prerrogativa dos integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de só serem responsabilizados civilmente, em processo judicial ou administrativo, se ficar comprovado o dolo ou a fraude no exercício das funções. Sem a blindagem, os conselheiros que praticarem irregularidades ficarão submetidos à ação direta da Justiça.

A Lei 12.833, que impediu os conselheiros de serem responsabilizados por suas decisões no Carf, foi promulgada em 2013, poucos meses após ações populares questionarem a lisura do Conselho no julgamento de recursos impetrados por grandes empresas contribuintes que recorrem ao colegiado para reduzir os valores de suas multas em troca de pagamento de propina.

Marcos Abrão explica que a legislação impediu que todas as ações populares contra o Carf não fossem julgadas pela Justiça Federal. “O entendimento é de que não cabe investigação já que as ações não apontavam claramente atos ilícitos dos conselheiros. É por isso que é preciso acabar com essa proteção”, defende o presidente do PPS Goiás.

O deputado Fernando Monteiro (PP-PE) é o relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação. Ele lembra que o suposto esquema de venda de sentença já é investigado pela Polícia Federal na Operação Zelotes desde março do ano passado e pode ter provocado prejuízo de pelo menos R$ 19 bilhões à União.

As investigações apontam o envolvimento de conselheiros, escritórios de advocacia, consultores, pessoas ligadas ao governo Dilma, como a ex-ministra da Casa Civil Erenice Guerra. Nesta terça-feira (31/5), o presidente do Bradesco, Luiz Trabuco, foi indiciado dentro da Operação Zelotes. A PF suspeita que o banco tenha negociado a contratação de serviços de um escritório que atuava para corromper conselheiros do Carf e livrar ou atenuar multas no órgão.

CPI – No âmbito do Parlamento, os trabalhos da CPI que apura as irregularidades no Carf estão em fase final. A expectativa é de que o relatório conclusivo peça o indiciamento de mais de 30 pessoas.

Texto: Página do PPS (com adaptações)

Foto: Robson Gonçalves