Proposta estende direito de reclamação de produtos

1 de dezembro de 2017

Marcos-Abrão

Projeto de lei do deputado federal Marcos Abrão (PPS-GO) estende o prazo atual do Código de Direito do Consumidor para reclamação de falhas ou vícios em produtos e serviços adquiridos no país. A matéria aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados e aproxima a legislação brasileira de normas já em vigência em países como Bélgica, Portugal, Espanha e Itália.

Marcos Abrão destaca que “uma garantia mais longa para produtos e serviços obriga os fabricantes a oferecerem ao consumidor artigos mais resistentes e de melhor qualidade. E além de beneficiar quem compra, a implementação do projeto de lei irá poupar o meio ambiente de novos descartes”, lembra o parlamentar.

De acordo com a proposta, o tempo máximo de 30 dias que o consumidor tem direito para reclamar de produtos não duráveis passa a ser de oito meses, enquanto o prazo de 90 dias para reclamação de produtos duráveis será de 24 meses. Para o deputado, “a vulnerabilidade do consumidor é característica marcante da relação de consumo. Por isso, a legislação em defesa de quem compra existe para restabelecer a isonomia, respeitando os interesses do comprador e tornando essa relação mais harmônica. O Código precisa ser aprimorado tendo em vista as necessidades atuais dos consumidores”, afirmou.

Com o intuito de resguardar os compradores, o parlamentar apresentou também propostas que proíbem ligações e mensagens de telemarketing sem autorização do consumidor (PL 1716/2015) e a responsabilização de fabricantes com sede no Brasil por falhas ou defeitos em produtos da mesma fábrica que foram comprados no exterior (PL 1421/2015).